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CNJ propõe regras para gestão e pagamento de precatórios

O CNJ sugeriu novas diretrizes para a gestão e pagamento de precatórios, visando aumentar a transparência no Judiciário. Essas regras estabelecem critérios que os tribunais devem seguir, impactando diretamente a atuação dos advogados em casos que envolvem dívidas do poder público.

Por Redação Juris · · 1 min de leitura

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma proposta de regras nacionais que visam organizar a gestão, o processamento e o pagamento de precatórios em todo o Judiciário. Essa iniciativa busca aumentar a transparência e a eficiência na administração das dívidas judiciais do poder público.

Entre os aspectos abordados na proposta estão os regimes de pagamento e o planejamento das dívidas, que devem ser seguidos pelos tribunais. Com essas novas diretrizes, espera-se que a atuação dos advogados que lidam com precatórios se torne mais clara e previsível, facilitando a orientação de seus clientes sobre o andamento de suas demandas.

Os advogados devem ficar atentos às novas regras e como elas podem afetar os processos de precatórios em que atuam, além de se prepararem para orientar seus clientes sobre as mudanças na gestão das dívidas judiciais.

Fonte: CNJ

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