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CNJ propõe novas regras para cessão de precatórios com foco em transparência

O Plenário do CNJ apresentou uma proposta de resolução que estabelece regras mais rigorosas para a cessão de créditos de precatórios. As novas diretrizes incluem a criação de uma central única para registro das operações e mecanismos de proteção aos credores, impactando a atuação dos advogados na área.

Por Redação Juris · · 1 min de leitura

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propôs novas regras para a cessão de créditos de precatórios, visando aumentar a transparência e a segurança nas operações. A proposta inclui a criação de uma central única para o registro das cessões, além de exigir novos mecanismos de proteção aos credores, o que deve facilitar o controle e a rastreabilidade das transações.

Essas mudanças têm o potencial de impactar diretamente a atuação dos advogados que lidam com precatórios, pois proporcionam um ambiente mais seguro e transparente para as operações. É fundamental que os profissionais da área fiquem atentos a essas novas diretrizes e se atualizem sobre os procedimentos que deverão ser adotados a partir da implementação das regras.

Fonte: CNJ

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