CNJ decide que procurações processuais podem ser assinadas pelo gov.br
Decisão também admite procurações com assinatura manuscrita digitalizada, sem exigência automática de reconhecimento de firma, preservando a verificação judicial da autenticidade.
Seu cliente assinou uma procuração pelo gov.br. O documento pode ser recusado apenas porque não utiliza certificado ICP-Brasil? Segundo orientação aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ausência desse certificado, isoladamente, não justifica uma recusa genérica.
Em notícia publicada em 28 de outubro de 2026, o Conselho informou que procurações processuais assinadas pelo gov.br devem ser admitidas, observados os mecanismos de identificação e validação. A relatoria foi da conselheira Noemia Porto. Fonte: Portal CNJ.
Quais são as condições para a assinatura pelo gov.br?
A divulgação oficial menciona assinaturas realizadas com contas prata ou ouro, acompanhadas de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
O reconhecimento não torna todas as modalidades de assinatura equivalentes nem atribui autenticidade absoluta aos documentos.
Para a rotina dos escritórios, a distinção é relevante: receber um arquivo com aparência de documento assinado e conferir seus elementos de validação são etapas diferentes. Uma conferência organizada ajuda a identificar pendências antes do protocolo.
Procuração assinada à mão e digitalizada também é admitida?
Sim. O Plenário reconheceu sua admissibilidade sem imposição automática de reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica qualificada. Também preservou a competência do magistrado para realizar verificações adicionais e examinar a regularidade da representação processual.
Isso exige atenção ao contexto de cada processo. A discussão sobre a forma da assinatura não elimina a necessidade de conferir quem outorgou os poderes, a identificação do advogado e o conteúdo do mandato.
O que os escritórios podem revisar?
Como medida de organização interna, vale estabelecer uma conferência documental que contemple:
- Identificação do cliente e do profissional constituído;
- Adequação dos poderes ao trabalho contratado;
- Legibilidade e integridade do arquivo recebido;
- Documentação da validação da assinatura;
- Acompanhamento de eventuais determinações de regularização.
Esses cuidados ajudam a reduzir retrabalho, especialmente quando o atendimento e a coleta de documentos ocorrem a distância.
O alcance da decisão exige atenção
O tema divulgado pelo CNJ trata da admissibilidade de procurações processuais. Por isso, não se deve presumir que a orientação substitua indistintamente os requisitos de assinatura de qualquer outro ato.
Para advogados e correspondentes, o ganho prático está em organizar a coleta e a conferência dos documentos com critérios verificáveis, mantendo atenção às particularidades do processo e às determinações fundamentadas do juízo.
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