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CNJ aprova recomendação para enfrentar violência processual contra mulheres

Diretrizes orientam magistrados a reconhecer quando procedimentos judiciais são utilizados para intimidar, perseguir ou prolongar situações de violência contra mulheres e meninas.

Por Redação Juris · · 3 min de leitura

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Quando um processo judicial deixa de ser uma disputa por direitos e passa a funcionar como instrumento de perseguição? Essa preocupação está no centro de uma recomendação aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 27 de outubro de 2026, para prevenir, identificar e enfrentar a violência processual de gênero.

A medida foi aprovada por maioria durante a 17ª Sessão Ordinária do colegiado, sob relatoria da conselheira Jaceguara Dantas. O objetivo é orientar magistradas e magistrados a reconhecer o uso abusivo do acesso à Justiça para exercer controle, provocar desgaste emocional, impor prejuízos patrimoniais ou perpetuar a violência contra mulheres e meninas. Fonte: Portal CNJ.

O que é violência processual de gênero?

A expressão descreve situações em que instrumentos do processo são utilizados de forma abusiva para intimidar, retaliar ou revitimizar mulheres.

Segundo o CNJ, essa dinâmica pode prolongar a violência mesmo após uma denúncia ou a concessão de medidas protetivas. A preocupação é impedir que a busca por proteção seja acompanhada de novas formas de perseguição dentro do próprio sistema de Justiça. Fonte: Portal CNJ.

A questão exige olhar para o contexto: qual conflito está sendo discutido, como os instrumentos processuais são empregados e se existe uma sequência de condutas voltada a constranger a mulher.

Quais práticas motivaram a discussão?

Na apresentação da proposta, em agosto, o CNJ mencionou situações como o ajuizamento repetitivo de ações sem fundamento, pedidos de provas invasivas ou vexatórias e argumentos discriminatórios.

A discussão também envolveu a necessidade de evitar perguntas e manifestações capazes de provocar revitimização em audiências e outros atos processuais. Esses exemplos integravam a proposta então apresentada ao colegiado e ajudam a compreender o problema que motivou a iniciativa. Fonte: Portal CNJ.

Toda disputa judicial contra uma mulher configura violência?

A existência de um processo contra uma mulher, por si só, não caracteriza violência processual de gênero.

O ponto central da orientação divulgada pelo CNJ é o uso abusivo do direito de acesso à Justiça para controlar, intimidar ou perpetuar a violência. Fonte: Portal CNJ.

Como consequência dessa distinção, a análise deve preservar o exercício legítimo do direito de ação, da defesa e da produção de provas. Divergências entre as partes precisam ser examinadas a partir de elementos concretos, sem transformar automaticamente uma controvérsia judicial em demonstração de abuso.

A recomendação cria um novo crime?

Não. A medida aprovada é uma recomendação do CNJ dirigida à atuação judicial, e não uma lei penal que institui um novo crime. Sua finalidade, conforme a divulgação oficial, é orientar a prevenção, a identificação e o enfrentamento dessas situações no Judiciário. Fonte: Portal CNJ.

Por isso, não se deve concluir que o reconhecimento de violência processual resulte automaticamente em punição criminal. Eventuais providências dependem dos fatos demonstrados e dos instrumentos jurídicos aplicáveis ao caso.

Por que o tema importa para a advocacia?

Na prática profissional, a discussão reforça a importância de analisar o histórico do conflito, além de cada petição isoladamente. Como abordagem de trabalho, organizar uma cronologia das demandas, identificar pedidos repetidos e documentar episódios de constrangimento pode ajudar a apresentar o contexto ao juízo.

Também exige cuidado na elaboração de peças e na condução de audiências: argumentos devem ser pertinentes à controvérsia, sustentados por elementos verificáveis e livres de estereótipos de gênero.

A iniciativa coloca em evidência uma questão essencial para o acesso à Justiça: a proteção de direitos também depende de reconhecer quando o próprio procedimento é utilizado para produzir novos danos.

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