Carf decide sobre exclusão de benefícios do IRPJ e CSLL
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Carf decidiu que benefícios estornados de ICMS e contribuições obrigatórias não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Essa decisão pode afetar a estratégia tributária de empresas que utilizam Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs).
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por voto de qualidade, que benefícios gerais de ICMS estornados e contribuições obrigatórias para a obtenção de benefícios de ICMS específicos não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A decisão foi proferida em um processo que envolveu a empresa Super Mufatto, que se beneficiava de Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs) nos estados do Paraná e Santa Catarina.
Os TTDs concedem créditos presumidos de ICMS, mas exigem o estorno de créditos de ICMS gerais previstos nas legislações estaduais. O procurador da Fazenda Nacional argumentou que as exclusões na base dos tributos federais devem se limitar ao valor líquido do benefício, ou seja, à diferença entre o total dos benefícios de ICMS concedidos e a soma dos créditos estornados e contribuições obrigatórias. No entanto, prevaleceu o entendimento dos conselheiros que concordaram com a tese da PGFN.
Advogados que atuam na área tributária devem observar essa decisão, pois ela pode impactar a forma como seus clientes calculam o IRPJ e a CSLL, especialmente aqueles que utilizam TTDs em suas operações.