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Carf decide sobre IRPJ e CSLL em incentivos fiscais de ICMS

A 1ª Turma do Carf afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS da Cervejaria Petrópolis. A decisão permite que a reserva de incentivos seja constituída posteriormente, impactando a tributação de empresas em situações semelhantes.

Por Redação Juris · · 1 min de leitura

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A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, afastar a cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores referentes a incentivos fiscais de ICMS da Cervejaria Petrópolis. A discussão girou em torno da constituição da reserva de incentivos fiscais, que, segundo a fiscalização, era necessária para a exclusão do valor correspondente das bases de cálculo dos tributos.

O relator do caso, conselheiro Rafael Taranto Malheiros, argumentou que a legislação permite a constituição da reserva posteriormente, caso não haja lucro suficiente no período. O advogado do contribuinte, Marcelo Scalambrini, defendeu que os lucros foram absorvidos por prejuízos acumulados, o que impossibilitou a constituição da reserva no momento.

Os advogados que atuam em áreas tributárias devem observar essa decisão, pois ela pode servir de precedente para casos semelhantes, onde a constituição de reservas de incentivos fiscais é questionada em função de resultados financeiros negativos.

Fonte: JOTA

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